Se você é Microempreendedor Individual (MEI), compreender o limite de faturamento é essencial para manter seu negócio em conformidade com as regras fiscais. Se você prevê que vai ultrapassar o limite do teto de faturamento em mais de 20%, é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não é permitida para MEI. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou abrir mei seja, o valor médio mensal de receita bruta.
Existem muitas razões para que o controle financeiro seja uma prioridade para o seu negócio, entre elas está a sua capacidade de acompanhar o faturamento. Por exemplo, se o valor do teto foi alcançado em outubro, o pagamento das guias de outubro, novembro e dezembro deve ser feito normalmente. É claro que o aumento do faturamento de uma empresa é algo que deve ser sempre comemorado, então não encare como algo ruim a necessidade de mudar de MEI para ME, ok? Se você tem dúvida sobre o limite para 2024 e sobre a necessidade de pagamento de multa por ultrapassar o faturamento do MEI, esse artigo foi feito para você. Os impostos MEI que passam a ser cobrados a partir da abertura do CNPJ são pagos por meio de uma DAS que vence mensalmente.
Nesse caso, o desenquadramento deverá ser solicitado imediatamente por você. Ter esses valores em mente garante que os empreendedores MEI estejam em conformidade com as regulamentações fiscais desde o início de suas atividades, sem prejudicar o potencial de crescimento do negócio. Neste guia, apresentamos as principais regras relacionadas ao faturamento dos empreendedores enquadrados na categoria MEI. Nesse cenário, contar com uma gestão contábil eficiente — como a da Senhor Contábil — é importante para que o microempreendedor esteja preparado e saiba exatamente o que fazer como microempresa. Se você já sabe que passou do limite de faturamento do MEI, é importante tomar providências o quanto antes. Quando o MEI exceder o limite de faturamento, perde sua condição e é desenquadrado do programa.
Como calcular o faturamento anual do MEI?
Isso porque, além de se atentar ao limite de faturamento MEI e do valor mensal MEI, é importante que você saiba o limite de compras que pode realizar para a sua empresa, a fim de se adequar a todas as exigências da modalidade. Durante o período do ano corrente, você deve quitar as parcelas do DAS normalmente – e, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo. Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa do aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.
Portanto, se a empresa deixou a categoria por causa do excesso de limite de faturamento bruto, deve solicitar o desenquadramento através do Portal do Simples Nacional. O limite de faturamento do MEI, até o momento em que escrevo este texto, permanece em 81 mil reais anual ou proporcional ao tempo em que começou suas operações. Isto significa dizer, que se a empresa for aberta lá no mês de junho, por exemplo, terá o proporcional de 6 meses para faturar. Nesse caso, seria um valor proporcional de R$40.500,00 (ou R$6750,00, média mensal multiplicado por 6 meses), e não os R$81 mil. Apesar do aumento do limite de faturamento, os MEIs devem continuar atentos às suas obrigações tributárias, pois novas regras e limites podem se aplicar para evitar penalidades e manter seu enquadramento.
Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído. No caso de o MEI ultrapassar o limite em até 20%, ou seja, faturando até R$ 97,2 mil, ele será considerado como MEI até o mês de dezembro, sendo enquadrado como Microempresa no ano seguinte. Assim, você pode, por exemplo, faturar R$ 10 mil em um mês e compensar nos meses subsequentes, desde que fique atento para não perder o controle e estourar o limite anual. Caso o MEI fature mais que 20% do limite em 2024, ele terá que procurar um contador para solicitar o desenquadramento imediato.
Qual o teto anual para faturamento do MEI?
Além do aumento do teto, o projeto prevê a possibilidade de os microempreendedores contratarem até dois empregados. Se o faturamento for até R$ 97.200, a empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI, e será necessário emitir uma guia complementar para o imposto sobre o valor excedente faturado. Há outras opções de empresas disponíveis, com limites de faturamento e contratação maiores, que podem ser mais adequados para o seu caso.
Após o pagamento da guia complementar, será necessário começar a pagar os tributos na condição de Microempresa (ME). Para isso, você deve procurar um contador que vai fazer a alteração do registro e acompanhar a situação fiscal todos os meses. Se um MEI ultrapassa o limite de faturamento anual estabelecido, que atualmente é de R$ 81.000,00, será preciso lidar com consequências legais e fiscais. No entanto, é importante ressaltar que o aumento do limite de faturamento também pode representar alguns desafios para os MEIs. Os microempreendedores individuais devem cumprir regras para se manterem nesta categoria, conforme a legislação.
Qual a média mensal de faturamento do MEI?
A Guia DAS mensal é que sofre alterações devido ao reajuste no valor do salário-mínimo. Dessa forma, controlar as receitas e as despesas do MEI é essencial para manter a organização financeira e a correta prestação de contas ao Governo. Os MEIs devem reorganizar seu planejamento financeiro, revisar metas de vendas e se comunicar com contadores para adequar-se às novas regras e aproveitar as oportunidades de crescimento financeiro. Apesar da esperança e da animação geradas pela possibilidade de um novo limite de R$ 130 mil para o MEI em 2025, a realidade é que a aprovação do PLP 108/21, que propõe essa mudança, ainda está muito distante. A estratégia financeira MEI precisa ser flexível e adaptável, considerando as particularidades de cada negócio. Com a elevação do limite, os limites fiscais MEI podem se tornar mais complexos.
Essa mudança ocorre devido ao aumento do salário-mínimo que, a partir de agora, passa a ser R$1.412,00. Na prática, o MEI não pode ultrapassar o faturamento bruto mensal de R$6.750,00 nos doze meses do calendário civil (de janeiro a dezembro). Com a aprovação do PLP 108/21, os MEIs poderão contratar até dois empregados, em comparação ao limite atual de apenas um, o que amplia as opções de crescimento e operação dos pequenos negócios. Vale destacar que, mesmo com o travamento da proposta, muitos parlamentares continuam defendendo a ampliação do limite de faturamento para o MEI. As propostas sobre limite de faturamento estão em constante evolução, mostrando um comprometimento com a melhoria da legislação e o apoio aos trabalhos informais que são parte da base econômica do país.
O Brasil precisa de empreendedores de sucesso que ampliam seus negócios e alavancam a economia do país, e o Governo Federal oferece opções para um relacionamento saudável com o fisco, ou seja, com a Receita Federal e demais órgãos. Portanto, é essencial conhecer todas as informações sobre o MEI antes de prosseguir com o processo, já que pode haver outras propostas contábeis mais adequadas para a abertura do seu negócio. É hora de dar o próximo passo na sua vida empresarial e aumentar seus lucros. As empresas MEI podem faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês, com a autorização para a contratação de apenas um funcionário em regime CLT. Em outras palavras, se em um mês a sua empresa não teve faturamento e, no outro, rendeu R$ 13.500, ainda assim, ao final do ano, você provavelmente se manterá no limite determinado para a categoria. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa.
O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços. Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria. Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$81 mil por ano, mas esse teto poderá ser elevado para até R$144.913,41. Dessa forma, o limite mensal MEI ficaria em R$12.076,12, quase dobrando o valor mensal MEI atual, que é de R$6.750. O MEI foi desenvolvido para empresas de pequeno porte, ou microempreendedores individuais, que trabalham sozinhos ou tem apenas um colaborador regido pela CLT, permitindo um faturamento mensal de até R$ 6.750.
Além disso, é somado R$ 1 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços). Para facilitar a entrega da declaração, todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5. E para que todas as obrigações do MEI ou de qualquer tipo de empresa sejam cumpridas dentro dos prazos e com facilidade para o gestor, é fundamental a implementação de tecnologias de ponta para a gestão do negócio.