O Ministério da Fazenda deu o primeiro passo nesta terça-feira (25) para regulamentar os sites de apostas esportivas no Brasil, com o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro. Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas de apostas.
De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coerência com o texto aprovado, já que só previa os valores da taxa para prêmios a partir de R$ 10 mil. Grande parte das regras foi aprovada, mas, por meio de portarias, a expectativa é de que o governo lapide a lei e seus detalhes. Com o veto, incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores. Além da operação sem licença, há outras infrações previstas, como dificultar a fiscalização, deixar de fornecer informação ou fornecer dados incorretos aos órgãos fiscalizadores, veicular propaganda de sites ilegais, ou qualquer atuação para fraudar resultados esportivos.
88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets. Com a medida provisória (MP) que estava em vigor desde julho, o Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets. Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e também de questões legais.
O que diz o setor?
As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país. O texto estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse. Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional.
A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos virtuais. Quando o texto tramitou na Câmara dos Deputados, o relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a regulação dos jogos online, como cassinos. As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas. “Ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária”, argumentou o Executivo. Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de dezembro (relembre no vídeo abaixo), a lei é uma das medidas defendidas pela equipe econômica do governo para elevar a arrecadação federal.
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Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. A restrição proposta prevê apenas o uso do Pix e cartões de débito como métodos de pagamento para apostas esportivas, excluindo o cartão de crédito e boletos bancários. Essa seleção busca garantir que os jogadores utilizem apenas fundos disponíveis em suas contas bancárias, reduzindo o risco de superendividamento. Nessa categoria, o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.
Elas também precisam ter uma licença especial de operação, cujo valor é de R$ 30 milhões, e operar em território nacional. Além disso, no Brasil, desde muitos anos, alguns jogos de azar estão diretamente ligados ao crime organizado. Desde a lavagem de dinheiro, até a exploração de pontos de Jogo do Bicho ou de máquinas de caça-níqueis, há uma série de criminosos que se utilizam desses meios Onabet para perpetuar suas ações. O Ministério do Esporte também usará o sistema para monitorar apostas esportivas atípicas, que podem indicar manipulação de resultados. O Serpro também desenvolve um sistema para monitorar em tempo real todas as apostas online feitas por empresas registradas no Brasil. O programa visa detectar fraudes fiscais e alertar apostadores sobre possíveis vícios.
Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive judiciais, deve ser facilitada. O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em geral no exterior, afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon). Os jogos de azar são proibidos no Brasil pela Lei de Contravenções Penais por uma série de fatores.
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Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, por exemplo. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.
Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. “Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticas de relevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude”, frisou ainda o ministério.