Também ocorreram mudanças relacionadas à responsabilização dos empregadores quando o assunto são verbas trabalhistas. Ou seja, a empresa tomadora de serviços somente será responsável pelos débitos trabalhistas ou previdenciários, se quem terceirização de mão de obra a contratou não conseguir custear as despesas. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A principal dela, aliás, diz respeito à possibilidade única de terceirização para contratos de trabalho temporário entre tomador e empregado. Nesse caso, vale ressaltar que os contratos temporários somente são possíveis em caso de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. No contexto brasileiro, a terceirização ocorre quando uma empresa, chamada de tomadora de serviços, contrata outra, conhecida como prestadora, para executar determinadas tarefas.
O que é a Lei do Terceirizado?
É importante ressaltar que os profissionais terceirizados são deslocados para os locais de trabalho dos contratantes e realizam as atividades conforme combinado. Além disso, o pagamento pelas funções executadas é de responsabilidade da empresa terceirizada. Terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata outra para realizar atividades que não são o seu core business (atividade principal).
O que muda, de fato, é o papel da contratante perante as obrigações trabalhistas, como recolhimento de contribuições, pagamento de salários e benefícios. A terceirização é um modelo de contratação que ganhou espaço no Brasil nos últimos anos, especialmente após as mudanças na legislação trabalhista. Esse formato permite que empresas contratem outras organizações para realizar atividades específicas, utilizando mão de obra terceirizada. O trabalhador terceirizado, por sua vez, passa a atuar em ambientes e funções que, anteriormente, eram ocupados apenas por funcionários diretos. Já a corrente a favor, justifica que a nova lei irá assegurar a empregabilidade dos trabalhadores, gerar ainda mais empregos e manter o padrão salarial.
- Todas as empresas podem contratar uma prestadora de serviços para realizar qualquer atividade dentro da organização, independente do setor ou tamanho.
- No caso de cobranças diretas, pode ser reconhecido o vínculo empregatício direto entre o trabalhador e a tomadora dos serviços.
- No regulamento atual, para uma organização usar mão de obra terceirizada, ela deve ter o mínimo de capital disponível.
- Nessas hipóteses, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante e condená-la ao pagamento de todos os direitos trabalhistas.
- Com os requisitos bastante descritos e claros na legislação, pode-se saber o que fazer para aproveitar os benefícios da terceirização, mesmo antes de fechar qualquer tipo de contrato.
- OsContratos sua metodologia de Gestão e de Fiscalização nasce com jácitado nos Estudos Técnicos Preliminares, ainda na fase depreparatória, contemplando todos os requisitos da contratação6previstos na alínea “d” do inciso XXIII do artigo 6º na NLLC.
Contudo, é importante ressaltar que o empregado terceirizado precisa cumprir com seu papel para o qual foi contratado, sem desvio de tarefa ou função. A diferença entre ambas as atividades está no que é considerado principal e secundário em uma empresa. Portanto, veja a seguir as principais mudanças que a nova Lei de Terceirização trouxe para o setor e tudo que você precisa saber sobre o tema. Caso a atividade exija procedimentos e equipamentos de segurança, eles também deverão ser os mesmos para os terceirizados.
Afinal, seu negócio é responsabilizado caso o prestador não cumpra com suas obrigações trabalhistas. A nova lei da terceirização está colocando o Brasil em linha com as principais economias globais no que diz respeito às relações de trabalho. A flexibilização dos contratos de serviço terceirizado permite às empresas aumentarem sua competitividade num ambiente econômico cada vez mais acirrado. Do ponto de vista do trabalhador, o mercado está mudando e exigindo mais especialização e desempenho para garantir a eficiência das organizações e manter o ciclo de crescimento de ambos os lados.
Isso é especialmente preocupante em setores essenciais, como saúde e educação, onde a qualidade do serviço é fundamental para o bem-estar da população. Além disso, a organização que contrata os serviços terceirizados deve garantir um ambiente de trabalho seguro e seguir as normas de segurança do trabalho. No caso das atividades que exigem o cumprimento de algumas normas, o ideal é contratar um serviço terceirizado. Atualmente, qualquer atividade pode ser terceirizada, seja ela considerada meio ou fim. É preciso lembrar que, antes da aprovação da lei, não havia normas específicas que regulamentavam essa questão. No regime anterior, as chamadas atividades-fim da empresa não poderiam ser terceirizadas.
O que é a Terceirização de Mão de Obra?
Além disso, é importante fortalecer a união entre os trabalhadores para reivindicar melhores condições de trabalho. É importante ressaltar que os funcionários temporários podem ser demitidos a qualquer momento, sem a obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio. Eles também não possuem o direito de receber os 40% de multa calculados sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A tecnologia não apenas resolve questões de compliance e gestão, mas também pode ser utilizada para criar vantagens competitivas. A integração de sistemas permite uma visão unificada das operações, facilitando a gestão de recursos e a tomada de decisões estratégicas.
No atual sistema, para uma organização utilizar mão de obra terceirizada, é necessário que ela disponha de um capital mínimo. Por isso, caso tenha qualquer problema em relação ao funcionário, ela deverá procurar a terceirizadora para buscar uma solução. Neste contexto, um jornal, por exemplo, poderá contratar os serviços de edição e produção de conteúdo de outra empresa especializada nessas atividades. A terceira, por sua vez, ao estabelecer uma relação de trabalho com esses profissionais, deve atender às exigências da CLT. Ao terceirizar a mão de obra, você conta com profissionais qualificados já no 1º dia de prestação de serviços.
As condições dos trabalhadores que estão em condição de terceirização e aqueles contratados diretamente pelo tomador de serviços costumam ser diferenciadas. Desde que a Nova Lei da Terceirização foi aprovada, entretanto, a contratação de mão de obra também passou a ser possível. Um exemplo disso são empresas de TI que contratam empresas com serviços especializados, como o desenvolvimento de sistemas ou software. Em relação à remuneração, a lei determina que não pode haver discriminação salarial entre terceirizados e efetivos que exerçam funções equivalentes. No entanto, benefícios adicionais, como planos de saúde e bonificações, podem variar de acordo com as políticas da prestadora. Nesse caso, pode ocorrer de os custos serem menores do que se o trabalho fosse realizado internamente.
Quais as diferenças entre atividade fim e meio de uma empresa?
Por maioria, o TST decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim. Essas obrigações referem-se à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Ainda há muitas dúvidas se a nova lei é compatível com a antiga legislação trabalhista. Vários colaboradores e empregadores têm dúvidas sobre a revogação de quaisquer direitos, bem como novas interpretações da CLT.
Além disso, acordos ou convenções coletivas da categoria podem estabelecer direitos adicionais aos trabalhadores terceirizados. Mas ainda gera muitas dúvidas, especialmente quanto aos direitos dos trabalhadores, aos limites legais e às responsabilidades das empresas envolvidas. Vale esclarecer que um trabalhador terceirizado deve atuar exclusivamente em atividades para as quais foi contratado, sem desvio de tarefa ou função. A possibilidade de contratação de uma força de trabalho especializada e que já esteja capacitada, encurta o caminho para atingir os objetivos e conquistar os resultados planejados pela empresa contratante. A previsibilidade de custos também é um ganho ocasionado pela terceirização e que ajuda no equilíbrio financeiro da empresa.
Essa legislação visa proporcionar maior liberdade às empresas para gerenciar seus recursos humanos. A ideia é que a terceirização pode levar a uma melhoria na eficiência operacional e permitir que as empresas se concentrem em suas atividades principais. No entanto, essa liberdade também traz desafios, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores. Nos últimos anos, a lei do terceirizado ganhou destaque nas discussões sobre relações de trabalho no Brasil. Essa legislação trouxe mudanças significativas que impactaram tanto empregadores quanto empregados.
Com a implementação dessa lei, muitos trabalhadores se encontram em situações incertas. A segurança no emprego e os direitos trabalhistas, que antes eram garantidos, agora podem ser comprometidos. Portanto, é essencial que tanto empregadores quanto empregados conheçam os detalhes da legislação e suas implicações.